PIS/PASEP; SAIBA O QUE É E COMO BAIXAR

 

Consulta do PIS/PASEP





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       O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecidos pela sigla PIS/PASEP,[1] são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Foram criados em 1970, durante o período da Ditadura Militar, mais precisamente no governo de Emílio Garrastazu Médici em 7 de setembro de 1970, através da Lei Complementar 7/70. 

      O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo administrado pela Caixa Econômica Federal. Já o PASEP é destinado aos servidores públicos, regidos pelo Regime jurídico estatutário, e aos empregados públicos,[3] sendo administrado pelo Banco do Brasil.[4] O Fundo PIS/PASEP foi extinto em 07/04/2020, através da Medida Provisória 946/2020.

Como saber se tem PIS-PASEP?

Veja como saber se você tem direito a receber:

  • Ter recebido por pelo menos 30 dias de trabalho em 2020.
  • Ter trabalhado com carteira assinada em 2020.
  • Ter recebido, em média, até no máximo dois salários mínimos mensais em 2020.
  • Estar inscrito no PIS-Pasep há pelo menos 5 anos.

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