Câmara Municipal de Carnaíba aprova reajuste 33,24% da Educação
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaíba, CÍCERO BATISTA LIMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou em sessões ordinárias, para ser submetido à Sanção do Poder Executivo, para sua transformação em Lei o seguinte.
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Art. 1° - Ficam fixados os novos padrões remuneratórios, simbologia e composição do Grupo Ocupacional dos Serviços de Educação, conforme disposto no Anexo I (Profissionais do Magistério) da presente Lei;
Art. 2° - Ficam reajustados no percentual de 33,24% os salários dos Servidores do Magistério Público Municipal do Quadro efetivo da Educação no valor correspondente ao piso salarial inicial de referência no valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), correspondente a carga horária de 200 horas mensais, em consonância com o que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Carnaíba vigente e de acordo com o que dispõe a tabela do anexo I da presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros fixados da seguinte forma: Os padrões remuneratórios dos profissionais do magistério, a partir de 1° de janeiro de 2022;
§ 1° - Os valores referentes ao pagamento dos profissionais do magistério do mês de janeiro de 2022 serão pagos até o final de maio de 2022;
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 24 de fevereiro de 2022.
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