Consulta pública em benefício aos servidores públicos (PLP 04/22)
É um Projeto de Lei, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD-MG), que propõe a incorporação da contagem de tempo, durante a vigência da Lei Complementar 173 (de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021), para aquisição de direitos, como: anuênios, triênios, quinquênios e licença prêmio.
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Se aprovado, o PLP 04/22 poderá reduzir os prejuízos impostos aos trabalhadores do serviço público, restabelecendo seus direitos. O senador em defesa aos servidores públicos diz: “Não é justo que, com a melhora das contas públicas, esses servidores continuem a sofrer todo o peso do ajuste fiscal. Vale destacar que a remuneração por tempo de serviço faz parte do pacote de benefícios do servidor. É um instituto criado para estimular o servidor a permanecer na administração pública, permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao longo de sua carreira”.
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