Prefeito de Toritama anuncia o novo reajuste salarial dos professores

 


     Nesta quinta-feira (28) de Abril, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, EDILSON TAVARES DE LIMA, do Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autorizado a atualizar o novo valor do Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica para R$ 3.924,60 (três mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos) mensais, para jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais, na forma da Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2022.


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     Relativas ao novo Piso Salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica alcançadas pelo art. 7° da Emenda Constitucional N° 41, de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional Nº 47, de 05 de julho de 2005.

Acesse aqui o Diário Oficial página 204

Veja a nova Tabela👇👇




Tabela no valor de 150h👇👇




Tabela no valor de 180h e 200h👇👇




     Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para fazer face as despesas dessa lei, sem onerar o percentual de suplementação aprovado em Lei Orçamentária vigente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2022.

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