Veja; Piso do Magistério para 2023

 

     Nesta quarta-feira (28) de Dezembro, O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA substituto, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:

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Art. 1º A Portaria Interministerial nº 11, de 24 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 2º O VAAF-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso IV do art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.129,80 (cinco mil, cento e vinte e nove reais e oitenta centavos)." (NR)

"Art. 3º O VAAT-MIN, definido nacionalmente para o ano de 2022 no âmbito do Fundeb, estimado na forma do inciso VI do art. 1º, fica estabelecido em R$ 5.664,21 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos)." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a IV à Portaria Interministerial nº 11, de 2021, do Ministério da Educação - MEC e do Ministério da Economia - ME, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I a IV a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

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     O piso do magistério terá um reajuste de 14,94%. Do valor de R$ 3.845,63, atualizado para R$4.420,36, válido a partir de 1º de janeiro 2023.

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